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CNPJs novos e MEIs que não possuem documento definitivo devem atualizar situação.

Os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) de Farroupilha que não possuem alvará definitivo devem regularizar a situação. Periodicamente, será divulgada, no site da prefeitura, a listagem com todas as inscrições que possuem a pendência como forma de se evitar possíveis sanções impostas para as irregularidades. A lista atualizada pode ser conferida aqui.

Para solicitar os alvarás, os MEIs relacionados na listagem devem procurar a Sala do Empreendedor, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda junto ao Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac), na Rua 14 de Julho, 710 ou por telefone: (54) 3261.6960. O procedimento não tem custo e a documentação necessária depende de cada caso e atividade do empreendimento.

Caso os Micro Empreendedores não regularizem a situação, estarão passíveis à fiscalização, multa e, eventualmente, interdição das atividades.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da Prefeitura de Farroupilha

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