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Na tarde de segunda-feira, obra para construção de casa foi interrompida e o material apreendido conforme prevê a legislação municipal.

A Prefeitura de Farroupilha, através do trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito e com apoio Brigada Militar, impediu mais uma construção irregular, dessa vez na Linha Paese, 3º distrito.

A residência estava sendo construída em área pública, às margens da linha férrea. Os materiais apreendidos foram encaminhados para o Banco de Materiais do município, conforme previsto pelo Decreto da Prefeitura Municipal de Farroupilha de número 6.077, de 26 de julho de 2016.

No local, além da casa em construção, há outras duas já prontas, sendo uma alugada e outra para venda. A ação realizada atingiu apenas residência em fase de construção, as demais dependem de um mandado de reintegração de posse.

A negociação de terreno público ou casas nele construídas constitui crime, uma vez que o cidadão que vende não é proprietário da área. Sendo assim, é impossível a transferência para o comprador, e este também está contribuindo para a prática do ato criminal. É importante frisar de que o ato ilegal não é apenas de quem vende, mas também de quem compra o terreno ou a casa de ocupação irregular.

Essas ações vêm sendo realizadas para preservar e zelar as áreas públicas, que são de todos e não podem ser ocupadas de acordo com interesses particulares, privilegiando uns em detrimento dos demais.

O serviço de monitoramento continuará sendo efetuado e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação pede auxílio da comunidade para denúncias visando integrar a ação de preservação e bom uso dos bens e áreas públicas.

Foto: Adroir Fotógrafo | Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da Prefeitura de Farroupilha